PEC PROPÕE ALTERAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO: EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS
Você deve ter lido por aí sobre a extinção de cerca de 1.200 municípios.
Mas será que você realmente entendeu do que se trata?
O Lio Miranda Advogados Associados, escritório de advocacia em Uberlândia, explica de modo claro para você o que são e quais são os objetivos destas propostas.
Primeiramente, é importante você saber que PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição Federal.
O Governo Federal entregou anteontem, 05/11/2019, três PECs, dentre elas a que propõe alteração no pacto federativo, que discorre sobre a extinção de municípios.
Extinção de Municípios?
Sim, mas desde que os municípios tenham até 5 mil habitantes e que a arrecadação própria seja menor que 10% da receita total.
Ou seja, além de ter mais de 5 mil habitantes, o município também precisa de comprovar sua sustentabilidade financeira para não ser extinto.
O que ocorre quando há a extinção de um município?
Ele é incorporado por outro município maior, com maior índice de sustentabilidade financeira. Esse município incorporado, passa a ser o que conhecemos por “distrito” do município incorporador.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o “Plano Mais Brasil pretende transformar o Estado Brasileiro” e é prioridade do governo depois da aprovação da reforma previdenciária.
Ele cita ainda a frase “mais Brasil, menos Brasília”, que, para um bom entendedor, significa mais recursos destinados às políticas públicas e menos com cargos políticos.
Para o Ministro da Economia, “o dinheiro tem que estar na ponta, tem que estar onde o povo está. Tem que estar na base e é isso que o presidente está fazendo”.
O Ministro da Casa Civil, comungando com Paulo Guedes, disse que “um novo tempo virá para estados e municípios”.
Destarte, as mudanças no pacto federativo garantem finanças estáveis ao país, descentralizando, consequentemente, recursos públicos estimados em R$500 bilhões de reais aos estados e municípios.
Fonte: Agência Senado
O Lio Miranda disponibiliza para você o inteiro teor das PECs:
Para maiores informações, entre em contato com o nosso escritório de advocacia em Uberlândia através do site, pelo e-mail: lanzaemiranda.adv@gmail.com ou nos envie seu caso.
LIO MIRANDA Advogados Associados | Advogado especialista em Direito Civil.
Advogado Uberlândia, MG.